TERMOS DE USO

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1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Colatina - ES, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade do site. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deve imediatamente abster-se de utilizar o portal.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

O Portal de Serviços da Prefeitura de Colatina tem como objetivo disponibilizar serviços eletrônicos e informações aos cidadãos, incluindo mas não limitado a:

  • Serviços de emissão de documentos e certidões
  • Agendamento de atendimento presencial
  • Consulta e pagamento de tributos municipais
  • Acesso a informações públicas e transparência
  • Serviços de educação, saúde e assistência social
  • Comunicação oficial e notícias do município

3. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

3.1. Alguns serviços podem exigir cadastro prévio, com criação de login e senha de acesso.

3.2. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.

3.3. A senha é de uso pessoal e intransferível, sendo de total responsabilidade do usuário sua guarda e uso adequado.

3.4. A Prefeitura não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso indevido da conta do usuário por terceiros.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário do portal se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, exatas e completas
  • Manter atualizados seus dados cadastrais
  • Proteger seus dados de acesso (login e senha)
  • Utilizar o portal apenas para fins legítimos
  • Respeitar a legislação brasileira e as normas de uso
  • Não praticar qualquer ato que possa prejudicar o funcionamento do portal

5. CONDUTA NO USO DOS SERVIÇOS

É vedado ao usuário:

  • Utilizar o portal para fins ilegais ou contrários à moral e aos bons costumes
  • Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdo sem autorização
  • Tentar burlar sistemas de segurança ou acessar dados não autorizados
  • Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
  • Realizar atividades que possam sobrecarregar a infraestrutura do portal
  • Utilizar robôs, spiders ou outros mecanismos automatizados de acesso

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todo o conteúdo disponibilizado no portal, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, layouts e softwares, é propriedade da Prefeitura Municipal de Colatina ou de terceiros que autorizaram seu uso.

6.2. É permitida a reprodução de informações contidas no portal desde que citada a fonte e desde que não seja para fins comerciais.

6.3. A utilização de marcas e logotipos do portal sem autorização expressa é proibida.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. O tratamento de dados pessoais dos usuários está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

7.2. As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para os fins descritos na Política de Privacidade do portal.

7.3. A Prefeitura adota medidas de segurança para proteção dos dados, porém não pode garantir absoluta inviolabilidade dos sistemas.

8. DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE

8.1. A Prefeitura se esforça para manter o portal disponível de forma contínua, mas pode interromper o acesso temporariamente para manutenção ou por outros motivos técnicos.

8.2. A Prefeitura reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço ou funcionalidade do portal, a qualquer momento, sem aviso prévio.

9. ISENÇÃO DE GARANTIAS

9.1. O portal é disponibilizado "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza.

9.2. A Prefeitura não garante que o portal será ininterrupto, seguro, livre de erros ou vírus, ou que os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis.

9.3. O usuário assume todos os riscos relacionados ao uso do portal e de seus serviços.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A Prefeitura não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do portal.

10.2. A Prefeitura não se responsabiliza por conteúdos de sites externos vinculados ao portal.

10.3. O usuário é exclusivamente responsável por qualquer decisão tomada com base em informações obtidas no portal.

11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

11.1. Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo, sem aviso prévio.

11.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no portal.

11.3. O uso continuado do portal após alterações nos Termos constitui aceitação das novas condições.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será dirimida no Foro da Comarca de Colatina/ES.

13. CONTATO

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Última atualização: 12/07/2025